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N.8

E os Estados privados? Qual são as normas? Para a existência de Estados privados? o caso “presente”, e não só: há vários; o Principado do Mónaco etc., que foi também adquirido por uma escritura pública, de compra e venda, cujo Estado, é também um dos Estados a onde as pessoas vivem nas melhores condições humanas na Europa, como é do conhecimento geral.

N.9

O Principado da Fuzeta da Rainha D. Maria I: é um processo especial, é muito discutido, a todos os níveis, incluindo juízos, e especialistas em direito: um juiz dizia a outro colega, o «”problema, é que ele comprou o direito á herança depois da República”» já não há nada a fazer contra.

Os documentos de prova estão selados, com o selo branco, pelo o poder judicial, não há revogação possível, é indiscutível, em juiz, e fora dele, cuja herança foi julgada por sentença judicial que transitou em julgado, em 17-5-1915, referente a um inventário orfanolõgico, cuja decisão judicial, protege sem reservas a herança em causa com todos os respectivos direitos; de um menor de catorze anos de idade, de nome Manuel José de Barros, filho único legitimo do falecido Lourenço Martins de Barros, morador que foi na Fuzeta, cuja legitimidade hereditária, me pertence de pleno direito.

N.10

Para que os seus direitos, lhe fossem assegurados, definitivamente sem contestação alguma, com a posse também na prática, e não apenas no papel, teve que haver sentença transitada em julgado, caso contrario podia ficar sem a citada herança legítima do seu pai; cuja herança continua, a ser usurpada ainda indevidamente na posse de varias pessoas, incluindo alguns poderosos, como há documentos, fraudulentos em como se prova tal, basta consultar registos da Conservatório Predial, de Olhão na Repartição de Finanças, escrituras lavradas etc. etc. referente aos locais em causa.

O juiz do Tribunal Judicial de Olhão que julgou a sentença em causa em 17-5-1915: antes de decidir tal decisão judicial decretada, como consta: foi bem informado, da grave situação, referente as terras da Fuzeta em causa; caso contrario nada servia o poder judicial fazer inventários.

N.11

Para se tirar as duvidas: Basta consultar-se, a base de raiz, que o Juiz exige nas cláusulas da sentença referente ao inventário orfanológoco de 17-5-1915; no registo N.1003, feito em 6-10-1875, a favor de Manuel José de Barros, na Conservatória Predial de Tavira, avô paterno do menor em causa do citado inventario de nome Manuel José de Barros: como também a posterior no registo n.1535, em Olhão: segundo testemunhos, tal ocupação contribuiu, em grande parte para o falecimento, aos 55 anos, do citado Lourenço Martins de Barros: cuja decisão judicial referente á citada sentença foi registada sobe o n. 5204, depois passou para o n.9966 na Conservatória do Registo Predial de Olhão, como ainda se encontra. O citado registo n 5204, por força da lei especial, impede o Tribunal Judicial, e não só, de alterar, “em sentido contrário,” ou discutir tal sentença, em “juízo e fora dele” foi o que eu comprei, por escritura pública, em 26-1-1988; cuja compra foi de imediato registada a meu favor, como se prova.

N.12

A partir da citada compra, que eu fiz; a lei especial ordena sem reservas, a passar para á minha posse, todos direitos á herança, em causa: ou seja: passei a vigorar no lugar do menor, como o único e legitimo herdeiro do inventario do falecido Lourenço Martins de Barros, que foi julgado.

N.13

Como há também, pessoas que só sabem viver do lucre fácil, como aqueles que estão abituados, a vibrar no “LUXO” com a coisa “ALHEIA” a razão do escândalo existente referente ao meu Principado da Fuzeta: os tais com apoios teimam, em mandarem usar meios de torturas contra a minha pessoa para a obrigar-me, a lhes dar parte, do que me pertence, de pleno DIREITO: Mas bateram na “PORTA” ERRADA. 

N.14

Pergunta-se? Mas há conhecimento que a citada sentença continua a ser violada, talvez todos os dias, também por parte de algumas entidades públicas, ao serviço da Republica portuguesa, infelizmente é assim, «mas Portugal é um Estado de direito». Ou seja qualquer decisão ou documentos que estejam fora das cláusulas da citada sentença, é crime: eis o que sentenciou o juiz – «”Julgo por sentença as partilhas constantes do presente inventario orfanológico”»--- «”para sua inteira validade lhe interponho a devida autoridade e judicial decreto”»( portanto contra o citado decreto judicial não lei, nem argumento algum)---«”Aviso aos interessados a quem adjudico os respectivos quinhões os direitos salvos em acções que lhes possam competir e cumpra-se artigo 36 do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899.---“Instruía-se e rejeite-se o não funcionamento nos autos como se entendeu visto o presente inventario ter de mandar declarar e referir assim a respectiva decisão”»--- «” Olhão 17 de Maio de 1915” --- “O Juiz: Luiz Maria de Lunes Horta Corte”: “Tribunal Judicial de Olhão” ---- violar esta citada sentença, é fazer do poder judicial uma anarquia, e não só etc. (não sou eu que digo é a lei, que diz, e está em vigor, o “juiz é bem claro” ele bem “AVISA”) «ver Professor da Universidade de Coimbra Alberto dos Reis, referente ao Código do Processo civil anotado: artigo 502, n.3, 35 etc. “ Razão da autoridade do caso julgado»

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