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N.15

Pergunta-se também: o que eu tenho feito, sobre as violações? A lei é clara, compete ao poder judicial ordenar num todo o cumprimento da citada sentença, como já citei; condenando os transgressores, a pagarem todas as perdas dos danos morais e materiais, e não só: causados ao Estado em causa, sem recurso algum, assim determina a citada sentença, quando vincula «”judicial decreto”» «”Instruía-se e rejeite-se o não funcionamento nos autos “» – é o próprio juiz que diz – para legitimar qualquer direito, o juiz não obriga actuação de advogado não obrigatório, para apresentar, os documentos de prova, como prova as cláusulas da citada sentença, basta apresentar documentos, que pertencem ao citado inventario, como já se processou, cujo Tribunal Judicial de Olhão, fez cumprir tal direito julgado, que veio a resultar, pelos documentos de prova, da existência do Principado da Fuzeta da Rainha D. Maria I.

O juiz continua: “Aviso aos interessados aquém adjudico os direitos salvos em acções que lhes possam competir” está bem claro: aqui o juiz vincula desde logo a certeza do bem em causa, ao seu “dono” do herdeiro citado, e não pode ser tirado por oura sentença posterior, como confirma a lei.

N.16

Quando o tribunal judicial aceita, um processo, de contestação, ou se propõe acção, contra alguém, então há base para o discutir tal, que a posterior o juiz decido se aceita ou rejeita, se rejeita não há base para o autor exigir, o que se pretende, se aceita há base para decidir, conforma a natureza de processo em si: ou discutir em audiência, e proferir sentença, a favor, de uma das partes, assim que as regras mandam. Eu pergunto porquê, que moveram vários processos contra mim, envolvendo locais, que a citada sentença, proíbe? Cujos terrenos é pertença do Principado citado?

Perante tão legalidade indiscutível como é que o poder judicial aceitou? Dois processos crimes, contra á minha pessoa? Mediante a citada proibição judicial vinculada? Em como não existi-se nem a citada sentença, nem o principado da Fuzeta? Cujos processos são de grande gravidade, para a desonra da justiça portuguesa. Na qual fui condenado, no primeiro a pagar uma quantia sobe pena de prisão, a quem eu são um grande credor, pelos gastos e prejuízos que me foi causado; por eu ser seu procurador cuja procuração tenho em meu poder como o documento de prova, a lei é clara, o tribunal de credor passou-me a devedor, o segundo processo, por tentar impedir, a estagnação das aguas, em prol da “saúde publica,” conforme exige a lei, como consta da citada Carta de Doação Régia: é ler, cuja Doação as clausulas, obriga a tal cuidado no mesmo local, em favor da saúde publica; regra, obrigatória por lei a nível, internacional também, na qual o tribunal judicial me louvou por defender a saúde pública. 

No primeiro processo, envolve, terrenos, pertencentes ao meu Principado, no segundo, é também terrenos, que são a onde começa o coração do citado Principado da Fuzeta: que até fui proibido de dizer em publico a “frase” Principado da Fuzeta etc. cujos processos, eu não vou aqui explicar por completo, por ser assunto a resolver com o poder judicial, cuja honra tem que ser reposta, á celebre Justiça Portuguesa. A das mais antigas da Europa, a qual também é meu dever, fazer respeitar, e honrar.

No dia 14-5-2003, em pleno tribunal de Olhão, eu foi bem claro, perante alguns juízos, eu o seguinte: “ESTE TRIBUNAL JUDICIAL, È UMA INSTITUIÇÂO SAGRADA PARA MIM. A qual fui agradecido. 

N.17

(NO artigo n. 519 --- alínea n.2 do mesmo professor Alberto dos Reis:) 

Os Juizes têm o dever de administrar justiça. Este dever traduz-se: n1. Na necessidade de proferir despacho ou sentença sobre matéria pendente; n.2, na obrigação de cumprir as decisões dos tribunais superiores. A falta de cumprimento do dever sob qualquer das duas formas corresponde a denegação de justiça (denegado justitiae) e seja consequentemente o magistrado a responsabilidade civil (indemnização de perdas e danos) e porventura a responsabilidade penal (Cód. Penal, art. 286. e 303.) etc.

Já foi accionado o respectivo processo-crime junto da Sede própria, a Procuradoria-geral da República Portuguesa, contra todos os que têm violado a citada decisão judicial que transitou em julgado, em 1915.

N.18

Pergunta-se: não se pode adaptar uma constituição? No Principado? Pois pode-se também: para mim era melhor, tinha menos problemas, passaria a ser corta fitas, de inaugurações, sacristão de certos políticos, dizer amem etc. não sou contra os políticos, nem partidos nem ás constituições: todo o sistema que cede a total autonomia aos povos, na prática em especial, estou a cem porcento de acordo. Os nomes pouco importa, o que conta é o resultado. Um prato pode ter no fundo uns lindos desenhos, com um grande frango assado, mas se não houver quem o ponha no mesmo prato, um frango assado, o que tem o prato da frente, bem pode olhar, e ver o resultado, que ainda fica com mais fome etc. assim é os nomes e símbolos. 

N.19

Há uma célebre frase do Marquês de Pombal, que diz sobre a política: “a política não assassina, mata lentamente “»: mas ao fazer renascer a Companhia Geral das Pescarias Reais do Reino do Algarve, em 15-1-1773, ele forma um Governo Político: ou seja a citada Companhia tem um governo político, mas é um governo político, sem partidos a dominar: ai é que é a diferença, veja-se nas algumas condições dos – ” ESTATUTOS” Da Companhia Geral das Pescarias Reais do Reino do Algarve» com vinte e uma condições--- Segunda condição--- “Que a dita Companhia constituirá Um Corpo POLITICO composto para o seu governo de três Caixas Gerais, seus Directores estabelecidos em Lisboa, dos quais o mais moderno faça as vezes de Secretario “»--- como se vê, é por sistema político. Por um lado é contra, por outro a favor, isto parecia uma confusão, mas não é: até que eu examinei, os estatutos da citada Companhia, o Alvará Régio de 15-1-1773, e encontrei, a razão, que é muito fácil de compreender.

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